20.07.2016 in ILO – International Law Office

Filipe Azoia, sócio coordenador da equipa de Direito do Trabalho, elabora artigo sobre um processo recente, ocorrido em Portugal, sobre a “violação do dever de ocupação efectiva pela empresa” e respectivos “danos não patrimoniais”.
Este artigo foi publicado na Employment & Benefits Newsletter divulgada pelo prestigiado directório britânico ILO – International Law Office.

Court finds employer breached duty to provide sufficient work and awards compensation